Cânone 2º

Cânone 2º - O Código geralmente não determina os ritos que se devem observar na celebração das ações litúrgicas das ações litúrgicas; por isso, as leis litúrgicas até agora vigentes conservam sua força, a não ser que alguma delas seja contrária aos cânones do Código.

Dia do Acadêmico de Direito

Dia 19 de Maio

Dia do Acadêmico de Direito

    Comemoramos em 19 de maio, o Dia do Acadêmico de Direito, data extremamente importante para o futuro de nosso país. Dessa forma, são homenageados, todos os acadêmicos e Advogados do Brasil. Vemos nos olhos de todos os acadêmicos, em especial do Direito, aquela ânsia de aprender, discutir, questionar, mas principalmente, a cada aula, a cada leitura, a visão de que a Justiça muitas vezes está distante, mas nunca fora de alcance.

"Suits" - Série Jurídica

Série Jurídica

    O canal USA está produzindo uma série jurídica chamada “Suits”. Se passando em um escritório de advocacia, nas problemáticas do dia-dia e entre a vida do cotidiano de cada personagem. Estou acompanhando e já esta na terceira temporada. Vale a pena assistir. 

Para maiores informações: http://www.usanetwork.com/series/suits/

Injúria Racial

Injúria racial ou preconceituosa art. 140 § 3

  Na injúria racial ou preconceituosa o agente ofende pessoa determinada ou grupo determinado de pessoas, o que não constitui racismo, considerando que neste o agente profere ofensas a todos os integrantes de certa raça, religião, etc.

    É importante deixar consignado que ofensa dirigida contra a opção sexual não faz com que a injúria seja racial ou preconceituosa.

Injúria Real

Perdão Judicial – Artigo 140§1

Injúria Real – Artigo 140 §2

    Na injúria real o agente ofendi a vitima por meio de agressão física.

  Exemplo: bater no rosto da vítima, raspar o cabelo, atirar tomate em alguém que esta discursando, cuspir em alguém, etc.

  Em regra, não cabe à exceção da verdade no crime de difamação. Caberá, entretanto a exceção da verdade se o fato é importado a funcionário público e versar sobre o exercício da função.

Cânone 1º

Livro I

Das Normas Gerais

Título I – DAS LEIS ECLESIÁTICAS

Cân. 1 – Os cânones deste Código se referem unicamente à Igreja Latina. *

     O conceito de Igreja Latina é antes pessoal do que territorial. Refere-se às comunidades que surgiram e se desenvolveram inicialmente no antigo Império Romano do Ocidente, mas que posteriormente se espalharam pelo mundo inteiro. Embora, na atualidade, as línguas vernáculas sejam usadas na liturgia, à língua latina continua a ser oficial para a Igreja latina. Por isso, as edições típicas, quer dos livros litúrgicos, quer das disposições canônicas, são as latinas e a esses textos se deve recorrer em caso de dúvida sobre o seu significado.

Teoria da Empresa

                   Em 1942, na Itália, surge um novo sistema de regulamento das atividades econômicas particulares. Nele, alargou-se o âmbito de abrangência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços e ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. Esse novo sistema de disciplina das atividades privadas foi chamado de TEORIA DA EMPRESA.

                   Desta forma, o direito comercial, em sua terceira etapa evolutiva, deixa de cuidar de determinadas atividades (mercancia) e passa a disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial.

Comércio e Empresa

             Na antiguidade, roupas e víveres eram produzidos na própria casa, para os seus moradores; apenas o excedente, eventualmente, eram trocados entre os vizinhos ou na praça.

                 Alguns povos da antiguidade, em especial os fenícios, destacaram-se intensificando as trocas e, com isto, estimularam a produção de bens destinados especificamente à venda. Então, essa atividade com fins econômicos, o comércio, expandiu-se vigorosamente.

Código de Direito Canônico

Direito Canônica é a ordem jurídica interna da Igreja Católica.

 Interna: o conteúdo do direito canônico está dentro de autoridade da Igreja a compor e administrar, em contraste com a grande variedade de leis externas (geralmente Civil) para que a Igreja em geral, adia na busca de sua missão divina;

Objeto do Direito Comercial

                   Os bens e serviços de que todos precisamos para viver – isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer, etc. – são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas à tarefa de combinar determinados componentes (“os fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro. São os empresários, tendo como objetivo principal o lucro.

Crimes Contra a Honra

    O primeiro crime contra a honra previsto no CP é o Delito de Calunia, que está capitulado no art. 138 do CP.

    Na calunia objeto jurídico.

    A honra objetiva é o bom nome, a reputação de que alguém goza perante o grupo social.

    Para que haja calunia é indispensável que o agente atribui um ato criminoso a alguém, sabendo que o agente não o cometeu.

    A falsidade da imputação pode se referir à existência do crime.

Exemplo: Mencionar que a pessoa cometeu um delito que não ocorreu.

Lesões Corporais

Segundo o previsto no código penal temos duas categorias de lesão corporal sendo lesão corporal dolosa e lesão corporal culposa.

A lesão corporal dolosa pode ser simples, grave, gravíssima e seguida de morte.

Lesão leve – Artigo 129 caput código penal.

Tal como ocorre no homicídio à lesão corporal leve é visto por exclusão.

Estudo do tipo em analise de forma geral. Em que consiste na lesão corporal. Para que aja a configuração do tipo penal exige a lei que o ato praticado contra a vítima lhe provoque ofensa à integridade corporal ou a saúde.

Ofensa à integridade física é o dano anatômico decorrente de uma agressão é a alteração na anatomia prejudicial ao corpo. Exemplo: equimose [pequena mancha devida a hemorragia], cortes, fratura.

Por outro lado, os eritemas (quando a pele fica vermelha) não constitui lesão.

OBS.: Corte de cabelo ou da barba sem autorização caracteriza lesão corporal.

Evolução Histórica do Direito Empresarial

                    De acordo com o art. 2045 do Código Civil, o Código Comercial de 1850 foi revogado na sua primeira parte pelo Código Civil e a terceira parte já havia sido revogada pela antiga lei de falências, o DL. 7661/45. A segunda parte que trata de direito marítimo continuou em vigor nos pontos em que não sofreu revogação tácita pela legislação especial de direito marítimo.

                   As matérias ligadas a Título de Crédito, Falências, Sociedades Anônimas e Comissão de Valores Mobiliários, Contratos que não sejam tratados pelo Código Civil, Contratos Bancários, bem como a legislação sobre as Instituições Financeiras são todas elas, em regra, ainda tratadas na legislação extravagante, fato esse que mostra que a disciplina de direito comercial não foi substituída pela de direito empresarial.

                   Daí a ressalva de alguns autores em manterem suas obras com títulos de direito comercial e outros, com técnica, se referem ao direito de empresa apenas na primeira parte do código comercial que fora revogada pelo Código Civil.

Teoria Geral do Direito Empresarial

    Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam á produção e á circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissionalmente e habitualmente, com o objetivo de lucro.            

   A autonomia do direito empresarial/comercial é assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, que ao tratar da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou entre elas o “Direito Civil” e o “Direito Comercial”.