Poder Executivo

     Poder executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um pais, possui atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

          O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo.

          Já no sistema parlamentarista, o executivo depende do apoio direto ao indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio acostuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes executivos e legislativos, ao contrário do que ocorre no presidencialismo.

        O parlamentarismo distingue os papéis de chefe de estado e chefe de governo, ao contrário do presidencialismo, onde os dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. No parlamentarismo, o chefe de estado normalmente não detém poderes políticos de muita importância, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado.

     

Órgão e Autoridades Legislativas

Órgãos

Os principais órgãos do Poder Legislativo brasileiro são:

Órgão federais:

Poder Legislativo

É o poder do estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado porém independentes dos outros poderes.

Função do Poder Jurídico

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, e a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas.

Súmula Vinculante

É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem a Administração Pública, direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. 

Súmula

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um tribunal a respeito de um lema específico, com a dupla finalidade de tornar público a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Jurisprudência

     Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões jurídicas.

     Tecnicamente, jurisprudência significa “a ciência da lei”. Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais.

Fontes históricas

Formada por fatos que ao longo do tempo tornam-se relevantes para determinadas sociedades, regulamentados primeiramente pela moral e torando-se norma com força de correção posteriormente. Exemplo: prestar socorro a vítima de acidente, ou ainda pagar rescisão contratual ao funcionário demitido sem justa causa.

Fontes formais (estatais e não- estatais)

     É os elementos que atribuem forma a conjugação entre fato e valor, estilizando o tratamento dado a eles pela sociedade por um instrumento normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressa-se enquanto regra jurídica. Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência; as não – estatais decorrem diretamente da sociedade ou de seus grupos e segmentos, sendo representados pelo costume, pela doutrina, pelo poder negocia e pelo poder normativo dos grupos sociais.

SENTIDO AMPLÍSSIMO – Maior

SENTIDO AMPLO – Menor- toda regra que o poder legislativo cria e faz.

SENTIDO ESTRITO - Toda

Fontes Materiais (Fato Social)

Representa os elementos centrais da elaboração, a própria matéria-prima a partir da qual se produzem as normas. Correspondem ao fato social e o valor, que são conjugados para a construção de uma lei. O fato social equivale a todo acontecimento de extrema importância para a vida coletiva, a ponto de comprometer as relações sociais se não for disciplinado pelo direito, quando menos importante, o fato permanece apenas social e eventualmente tratado por outras esferas reguladoras da conduta humana (moral,religião, moda,etc.). O valor representa o modo como a sociedade interpreta e reage ao fato, condenando-o, tolerando-o ou exigindo-o; logo, o valor define o tratamento que a lei deve dar ao fato social, segundo parâmetro ético    
                                           da sociedade.

Fontes formais e não-formais

              Sobre as fontes do direito não há unanimidade, as definições e relevância variam conforme a doutrina.

             As fontes formais do Direito podem ser principais ou acessórios. A fonte principal do Direito é a lei, ao passo que o costume, a analogia e os princípios gerais do direito são fontes formais acessórios. Por outro lado, são fontes não formais, para a maioria dos juristas, a doutrina e a jurisprudência.

           

Fontes do direito segundo o doutrinador brasileiro Miguel Reale reorganizou as fontes do direito com base na sua Teoria Tridimensional do Direito da seguinte forma:

Ø  LEI

Ø  JURISPRUDÊNCIA

Ø  COSTUMES

Ø  ATO NEGOCIAL   

     Para Reale a doutrina não é uma fonte do direito, e sim, um instrumento adicional que junto com os Modelos Jurídicos completam as fontes do Direito.

Fontes do Direito

Sentidos da expressão “fontes do direito”

A expressão fontes do direito tem diversos sentidos. Dentre eles, destacam-se:

•  Histórico: direito Romano e Português;
•   Instrumenta: os documentos que contêm preceitos;
•   Sociológico (ou material): a circunstância que cria a norma;
•   Orgânico: uma autarquia, uma assembléia, um tirano etc.;
•   Técnico-jurídico (ou dogmático): modos de formação e revelação das regras jurídicas.

Formação e revelação das normas jurídicas

• As fontes do direito são modos de formação e revelação das normas jurídicas. (Ascensão)
• As fontes do direito são o ponto de partida para a busca da norma. Na fonte está contida a norma jurídica. É o elemento que contém a norma.
• A expressão "fontes do direito" não se refere a todo o direito, tão somente ao direito objetivo (excluindo contratos, por exemplo).
• Segundo Ascensão "a verdadeira fonte do direito é sempre só a ordem social".
• A fonte é ao mesmo tempo processo e resultado: processo de criação de normas e resultado deste processo (a norma em si) 

Exercícios - Introdução ao Estudo de Direito

Numere, a segunda coluna de acordo com a primeira, levando-se em consideração se tratar de um exercício para se verificar conhecimentos jurídicos, sendo, portanto o Direito, o referencial interpretativo necessário.

( 1 ) LEI

( 2 ) DOUTRINA

( 3 ) JURISPRUDÊNCIA

( 4 ) COSTUME

(   ) Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ao a defesa. (Código de Processo Civil, lei 5.869/73)

Introdução ao Estudo de Direito

DIREITO: É um conjunto de normas jurídicas que disciplina o convívio das pessoas no meio em que estão inseridas.

FONTES DO DIREITO: São os fatos jurídicos de que resultam normas. As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma, mas o canal onde ele se torna relevante.