Injúria Racial

Injúria racial ou preconceituosa art. 140 § 3

  Na injúria racial ou preconceituosa o agente ofende pessoa determinada ou grupo determinado de pessoas, o que não constitui racismo, considerando que neste o agente profere ofensas a todos os integrantes de certa raça, religião, etc.

    É importante deixar consignado que ofensa dirigida contra a opção sexual não faz com que a injúria seja racial ou preconceituosa.

Injúria Real

Perdão Judicial – Artigo 140§1

Injúria Real – Artigo 140 §2

    Na injúria real o agente ofendi a vitima por meio de agressão física.

  Exemplo: bater no rosto da vítima, raspar o cabelo, atirar tomate em alguém que esta discursando, cuspir em alguém, etc.

  Em regra, não cabe à exceção da verdade no crime de difamação. Caberá, entretanto a exceção da verdade se o fato é importado a funcionário público e versar sobre o exercício da função.

Cânone 1º

Livro I

Das Normas Gerais

Título I – DAS LEIS ECLESIÁTICAS

Cân. 1 – Os cânones deste Código se referem unicamente à Igreja Latina. *

     O conceito de Igreja Latina é antes pessoal do que territorial. Refere-se às comunidades que surgiram e se desenvolveram inicialmente no antigo Império Romano do Ocidente, mas que posteriormente se espalharam pelo mundo inteiro. Embora, na atualidade, as línguas vernáculas sejam usadas na liturgia, à língua latina continua a ser oficial para a Igreja latina. Por isso, as edições típicas, quer dos livros litúrgicos, quer das disposições canônicas, são as latinas e a esses textos se deve recorrer em caso de dúvida sobre o seu significado.

Teoria da Empresa

                   Em 1942, na Itália, surge um novo sistema de regulamento das atividades econômicas particulares. Nele, alargou-se o âmbito de abrangência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços e ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. Esse novo sistema de disciplina das atividades privadas foi chamado de TEORIA DA EMPRESA.

                   Desta forma, o direito comercial, em sua terceira etapa evolutiva, deixa de cuidar de determinadas atividades (mercancia) e passa a disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial.

Comércio e Empresa

             Na antiguidade, roupas e víveres eram produzidos na própria casa, para os seus moradores; apenas o excedente, eventualmente, eram trocados entre os vizinhos ou na praça.

                 Alguns povos da antiguidade, em especial os fenícios, destacaram-se intensificando as trocas e, com isto, estimularam a produção de bens destinados especificamente à venda. Então, essa atividade com fins econômicos, o comércio, expandiu-se vigorosamente.