Crimes Contra a Honra

    O primeiro crime contra a honra previsto no CP é o Delito de Calunia, que está capitulado no art. 138 do CP.

    Na calunia objeto jurídico.

    A honra objetiva é o bom nome, a reputação de que alguém goza perante o grupo social.

    Para que haja calunia é indispensável que o agente atribui um ato criminoso a alguém, sabendo que o agente não o cometeu.

    A falsidade da imputação pode se referir à existência do crime.

Exemplo: Mencionar que a pessoa cometeu um delito que não ocorreu.

Lesões Corporais

Segundo o previsto no código penal temos duas categorias de lesão corporal sendo lesão corporal dolosa e lesão corporal culposa.

A lesão corporal dolosa pode ser simples, grave, gravíssima e seguida de morte.

Lesão leve – Artigo 129 caput código penal.

Tal como ocorre no homicídio à lesão corporal leve é visto por exclusão.

Estudo do tipo em analise de forma geral. Em que consiste na lesão corporal. Para que aja a configuração do tipo penal exige a lei que o ato praticado contra a vítima lhe provoque ofensa à integridade corporal ou a saúde.

Ofensa à integridade física é o dano anatômico decorrente de uma agressão é a alteração na anatomia prejudicial ao corpo. Exemplo: equimose [pequena mancha devida a hemorragia], cortes, fratura.

Por outro lado, os eritemas (quando a pele fica vermelha) não constitui lesão.

OBS.: Corte de cabelo ou da barba sem autorização caracteriza lesão corporal.

Evolução Histórica do Direito Empresarial

                    De acordo com o art. 2045 do Código Civil, o Código Comercial de 1850 foi revogado na sua primeira parte pelo Código Civil e a terceira parte já havia sido revogada pela antiga lei de falências, o DL. 7661/45. A segunda parte que trata de direito marítimo continuou em vigor nos pontos em que não sofreu revogação tácita pela legislação especial de direito marítimo.

                   As matérias ligadas a Título de Crédito, Falências, Sociedades Anônimas e Comissão de Valores Mobiliários, Contratos que não sejam tratados pelo Código Civil, Contratos Bancários, bem como a legislação sobre as Instituições Financeiras são todas elas, em regra, ainda tratadas na legislação extravagante, fato esse que mostra que a disciplina de direito comercial não foi substituída pela de direito empresarial.

                   Daí a ressalva de alguns autores em manterem suas obras com títulos de direito comercial e outros, com técnica, se referem ao direito de empresa apenas na primeira parte do código comercial que fora revogada pelo Código Civil.

Teoria Geral do Direito Empresarial

    Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam á produção e á circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissionalmente e habitualmente, com o objetivo de lucro.            

   A autonomia do direito empresarial/comercial é assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, que ao tratar da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou entre elas o “Direito Civil” e o “Direito Comercial”.